O projeto que muda o Estatuto do Desarmamento voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O órgão deve realizar na próxima quinta-feira (13) uma audiência pública antes de votar a matéria. A ideia de membros da comissão é enviar o parecer para análise em plenário ainda em abril.
O acordo feito durante a última reunião da CCJ prevê a participação, na audiência, de cinco especialistas favoráveis à flexibilização do acesso a armas de fogo e cinco contra.
“Vamos fazer o debate. Trazer dez convidados e organizar, após a Semana Santa, numa quinta-feira, para fazer a reunião a partir das 10h da manhã até a hora em que terminar o debate e, depois, pautar”, afirmou o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A definição dos nomes deve ser feita na reunião de quarta-feira (12), quando ocorre a sessão ordinária do colegiado.
Após ouvir os especialistas, os senadores já devem se debruçar sobre o projeto de lei para aprová-lo nas próximas semanas. A última versão do relatório, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi apresentada em 14 de março. Desde então, além do pedido de audiência, o texto já recebeu oito sugestões de emendas que precisam ser analisadas pelo relator.
No relatório, há modificações no regramento acerca das armas, inclusive com sugestão de endurecimento de penas. Vieira prevê porte para inativos das Forças Armadas e das forças de segurança, agentes de trânsito, defensores públicos, oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais; além de posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, para os maiores de 21 anos, desde que não haja delegacias ou batalhões policiais em um raio de 50 quilômetros.
O relatório tem apoio parcial da chamada bancada da bala, formada por parlamentares que defendem a pauta armamentista, “no tocante a quantas categorias o projeto está abrangendo, sobre redução de burocracia, estabelecendo prazos reduzidos para a emissão de certificados de registros de arma de fogo”, detalhou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele cobra agilidade para encerrar a discussão na CCJ e encaminhar o texto para o plenário.
“Acho importante votar logo o relatório para que quem legisle sobre esse assunto não seja o Supremo Tribunal Federal de novo. Esta Casa tem que enfrentar o assunto, para aprovar ou para não aprovar”, argumentou Flávio, destacando a importância de ouvir representantes das forças de segurança e dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Apoiada por Flávio, a audiência pública foi uma proposta da base do governo federal.
O que sugere o projeto
O projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento faz um compilado de várias propostas no Congresso. “Apenas na Câmara dos Deputados, tramitam seis propostas de emenda à Constituição e 350 projetos de lei sobre o tema. No Senado, são 25 projetos de lei”, afirmou Vieira.
O relatório faz uma ponderação entre as flexibilizações permitidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e as restrições impostas pela atual gestão. Um exemplo é em relação à quantidade de armas que podem ser registradas.
Enquanto no governo Bolsonaro uma só pessoa conseguia realizar até 60 registros, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu o número para três. O projeto eleva para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs.
As mudanças sugeridas ao estatuto também buscam combater o acesso a armas em casos de violência doméstica, com previsão de suspensão do porte, e responsabilizar entidades e indivíduos por desvio de arsenais — medida para combater milícias. Essas alterações agradam parlamentares antiarmamentistas.
Na outra ponta, Vieira contempla demandas da bancada da bala prevendo entrega voluntária de armas sem aplicação de multa e garantindo indenização a proprietários de “boa-fé” de armas. O projeto também sugere a atuação das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, para dar assistência à Polícia Federal, responsável por gerir o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/ccj-do-senado-quer-votar-mudancas-no-estatuto-do-desarmamento-este-mes-09042023
