A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que iguala o salário de homens e mulheres que exercem a mesma função.
O texto foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado por maioria absoluta no plenário: 325 deputados votaram a favor e 36 foram contrários. A proposta segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade da igualdade salarial. Para isso, define mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
O projeto faz parte de um acordo político entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que foi candidata à Presidência nas eleições de 2022. Para apoiar o petista no segundo turno, Tebet pediu que o projeto saísse do papel. O PL chegou à Câmara em 14 de março.
Fiscalização e transparência dos salários
Além de obrigar que homens e mulheres tenham salários iguais, o texto estabelece um protocolo de fiscalização sobre a discriminação salarial baseada em gênero. Em caso de descumprimento da lei, o empregador pagará multa que equivale a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. Caso haja reincidência por parte do empregador, o valor da multa será o dobro.
O projeto também prevê que empresas com mais de cem empregados publiquem a cada seis meses um relatório de transparência salarial como uma forma de facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho. As empresas que não cumprirem esse requisito podem ser multadas em até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (R$ 132 mil).
Além disso, o texto propõe outras medidas para atingir a igualdade salarial, como a disponibilização de canais específicos para denúncias; a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e o fomento à capacitação e formação de mulheres.
Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/camara-aprova-projeto-de-lei-que-garante-salarios-iguais-para-homens-e-mulheres-04052023
